Associação das Microempresas,
Empresas de Pequeno Porte e
Empreendedores Individuais de Blumenau

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16/01/2018

Veto Presidente Temer

 

ATENÇÃO !  ALERTA IMPORTANTE PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS QUE TEM QUE SALDAR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM A RECEITA FEDERAL

 

Como foi noticiado, o presidente Michel Temer vetou a lei aprovada pelo Congresso Nacional, que permitia significativa dispensa de multas e juros para as micro e pequenas empresas  do Simples saldarem  seus débitos com a Receita Federal.

Esse veto deverá ser agora analisado pela Câmara do Deputados em Brasília, e pelo que se prevê o veto será derrubado.

Mas isso só acontecerá quando reiniciarem os trabalhos do Congresso, atualmente em recesso.

Assim, é importante que as pequenas empresas e as empresas de pequeno porte fiquem atentas e atendam as recomendações que seguem abaixo:

Para permanecer no Simples Nacional em 2018 as micro e pequenas empresas que possuem débitos tributários devem realizar até 31 de janeiro corrente o parcelamento, mesmo sem os descontos de multas e juros.

Aquelas que não regularizarem a situação dentro desse prazo – 31/01 – e forem excluídas do regime tributário do Simples, não conseguirão  solicitar nova adesão até 2019.

Recomendamos que toda microempresa ou empresa de pequeno porte faça o parcelamento administrativo permanente até 31 de janeiro, quando termina o prazo para entrada no Simples.

Com a situação tributária da empresa organizada até essa data ainda será possível reverter a exclusão do regime, iniciando um novo processo de adesão para 2018.

A negociação pode ser realizada pelo Portal do Simples, no site da Receita Federal do Brasil: idg.receita.fazenda.gov.br.

Para acessar o sistema é preciso utilizar certificado digital ou o código específico da empresa.

Recomendamos que em caso de dúvida, consulte o encarregado de sua contabilidade. Os contadores estão aptos a fornecer orientação.

 

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